Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar os serviços da Atenna, operado por StartData Tecnologia (CNPJ: 44.254.144/0001-40), você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá utilizar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

A Atenna é uma plataforma de atendimento automatizado que utiliza inteligência artificial para responder mensagens no WhatsApp em nome de empresas e profissionais. O serviço inclui:

• Respostas automatizadas a mensagens de clientes
• Agendamento de compromissos e serviços
• Gerenciamento de conversas e histórico
• Integração com calendários e sistemas externos

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a Atenna, você deve:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no cadastro
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo
• Ser maior de 18 anos ou ter autorização legal
• Possuir um número de WhatsApp válido e ativo

Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Uso Aceitável

Ao utilizar a Atenna, você concorda em NÃO:

• Enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou conteúdo promocional invasivo
• Utilizar o serviço para atividades ilegais, fraudulentas ou enganosas
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Transmitir conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou ilegal
• Tentar burlar limites técnicos ou de segurança do sistema
• Revender ou sublicenciar o serviço sem autorização prévia
• Violar os Termos de Serviço do WhatsApp ou de terceiros integrados

5. Responsabilidades do Cliente

O cliente é integralmente responsável por:

• Conteúdo das respostas: As respostas automatizadas são baseadas nas informações fornecidas por você. Você é responsável pela veracidade e adequação dessas informações.
• Conformidade legal: Garantir que o uso do serviço esteja em conformidade com a legislação aplicável, incluindo LGPD, Código de Defesa do Consumidor e regulamentações setoriais.
• Consentimento de terceiros: Obter consentimento adequado de seus clientes para o uso de atendimento automatizado.
• Backup de dados: Manter backups próprios de informações críticas para seu negócio.

6. Limitação de Responsabilidade

A Atenna é fornecida "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou que atenderá a todos os requisitos específicos do seu negócio.

A StartData NÃO será responsável por:

• Perdas de negócios, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço
• Respostas incorretas ou inadequadas da IA baseadas em informações incompletas ou imprecisas fornecidas pelo cliente
• Problemas causados por terceiros, incluindo WhatsApp, operadoras ou provedores de internet
• Violações de termos de terceiros cometidas pelo cliente
• Interrupções por manutenção, atualizações ou força maior

Em qualquer hipótese, nossa responsabilidade total será limitada ao valor pago pelo cliente nos últimos 3 (três) meses de serviço.

7. Propriedade Intelectual

Todo o software, marca, design e tecnologia da Atenna são de propriedade exclusiva da StartData Tecnologia. O cliente recebe apenas uma licença limitada, não-exclusiva e revogável para usar o serviço conforme estes termos.

O cliente mantém a propriedade de seus dados e conteúdos inseridos na plataforma.

8. Pagamentos e Cancelamento

8.1 Cobrança

• Os planos são cobrados mensalmente, com renovação automática
• O não pagamento pode resultar em suspensão ou cancelamento do serviço
• Alterações de preço serão comunicadas com 30 dias de antecedência

8.2 Cancelamento

• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo portal
• O acesso permanece ativo até o fim do período já pago
• Não há reembolso proporcional para cancelamentos no meio do ciclo

8.3 Período de Teste

O período de teste gratuito (quando oferecido) pode ser cancelado a qualquer momento. Caso não cancele antes do término, a cobrança será iniciada automaticamente.

9. Suspensão e Encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Uso abusivo ou fraudulento do serviço
• Inadimplência por período superior a 15 dias
• Determinação judicial ou regulatória

10. Modificações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por email ou pelo portal. O uso continuado do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Disposições Gerais

• Lei aplicável: Estes termos são regidos pelas leis do Brasil.
• Foro: Fica eleito o foro da cidade de Salvador/BA para dirimir quaisquer controvérsias.
• Integralidade: Estes termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer acordos anteriores.
• Independência: Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.